HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, E MULTA. NÃO-CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MP PARA INCLUIR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONCESSÃO PELO TRIBUNAL. EXIGÊNCIA POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.
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HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI
10.826/03. PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, E MULTA. NÃO-CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MP PARA INCLUIR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONCESSÃO PELO TRIBUNAL. EXIGÊNCIA POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1. A 5a. Turma desta Corte já decidiu pela inexistência de ilegalidade no estabelecimento da prestação de serviços à comunidade como condição especial de cumprimento da pena em regime aberto, observados os termos dos arts. 115 e 119 da LEP.
2. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.