ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA SUBSTITUÍDA PELA INTERNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 122, II, DO ECA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. PRAZO MÁXIMO DE 3 MESES APLICÁVEL À HIPÓTESE DO ART. 122, III, DO ECA. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA SUBSTITUÍDA PELA INTERNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 122, II, DO ECA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. PRAZO MÁXIMO DE 3 MESES APLICÁVEL À HIPÓTESE DO ART. 122, III, DO ECA. ORDEM DENEGADA.
1. Demonstrado pelo Juízo singular a necessidade concreta da medida socioeducativa de internação e tendo o paciente praticado ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado, não se configura constrangimento ilegal a aplicação de tal medida, nos termos do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. Não há falar em prazo máximo de 3 meses na hipótese do art. 122, II, do ECA, uma vez que essa delimitação se refere ao "descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta" (art. 122, III, e § 1º, do ECA).
3. Ordem denegada.