PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO TOTAL DAS CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORDEM NÃO-CONHECIDA.
Ordem não-conhecida.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO TOTAL DAS CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORDEM NÃO-CONHECIDA.
1. Uma vez extinta a punibilidade do paciente pelo cumprimento integral das condições impostas no sursis processual, não há falar em deslocamento da competência com a anulação dos atos decisórios, porquanto ausente o interesse de agir do paciente.
2. Ordem não-conhecida.