RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL DA RECEITA, NOS TERMOS DA LEI DISTRITAL Nº 2.594/2000, REVOGADA PELA LEI DISTRITAL Nº 2.774/2001. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.
Recurso ordinário improvido.
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RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL DA RECEITA, NOS TERMOS DA LEI DISTRITAL Nº 2.594/2000, REVOGADA PELA LEI DISTRITAL Nº 2.774/2001. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.
1. O candidato aprovado em concurso público para o cargo de Fiscal da Receita e nomeado, nos termos da Lei Distrital nº 2.774/2001, no cargo de Fiscal Tributário, com atribuições similares àquelas do cargo de Fiscal da Receita, não tem direito líquido e certo a ser enquadrado no cargo de Auditor Tributário.
2. Recurso ordinário improvido.