HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
Ordem denegada.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada se as instâncias ordinárias, na dosimetria da pena, ao constatarem que o réu possuía mais de uma condenação criminal anterior, lançam mão de uma delas para fazer incidir a agravante genérica da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal) e …
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Não há ilegalidade a ser reparada se as instâncias ordinárias, na dosimetria da pena, ao constatarem que o réu possuía mais de uma condenação criminal anterior, lançam mão de uma delas para fazer incidir a agravante genérica da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal) e utilizam a sobressalente para demonstrar a existência de maus antecedentes.
2. Sendo de 5 (cinco) anos a cominação mínima legal abstrata para o delito de tráfico, não se mostra desproporcional a majoração da pena-base em 2 (dois) meses, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável.
3. Ordem denegada.