PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. USO DE ALGEMAS NO MOMENTO DA PRISÃO. SÚMULA VINCULANTE 11/STF. MOTIVO JUSTIFICADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO-CONHECIDA.
Ordem não-conhecida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. USO DE ALGEMAS NO MOMENTO DA PRISÃO. SÚMULA VINCULANTE 11/STF. MOTIVO JUSTIFICADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO-CONHECIDA.
1. Inviável é a utilização do habeas corpus, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, para se analisar alegação de ilegalidade da prisão em virtude do emprego de algemas, por demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos.
2. Ordem não-conhecida.