ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA. RECURSO CABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. REDUÇÃO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRAZO DECADENCIAL.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA. RECURSO CABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. REDUÇÃO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRAZO DECADENCIAL.
1. O recurso cabível contra a decisão concessiva do mandado de segurança é o recurso especial. Precedentes.
2. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de se admitir o prequestionamento implícito, desde que a matéria constante das razões recursais tenha sido discutida e apreciada pelo Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente.
3. O ato administrativo que suprime vantagem é único e de efeitos concretos, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança a partir da ciência do ato impugnado, a teor do disposto no art. 18 da Lei nº 1.533/51.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.