AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Tratando-se de mandado de segurança em matéria criminal, o prazo para o agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso especial é de 5 (cinco) dias.
2. Com efeito, o ato originariamente impugnado em juízo tem natureza penal, tendo em vista que se trata de restituição de bem supostamente utilizado no transporte de mercadorias contrabandeadas. Sobreleve-se, ainda, que a decisão concessiva da segurança foi proferida pelo Juiz competente para o julgamento da ação criminal na qual é Réu o ora Agravado. Assim, inarredável concluir pela aplicação das regras processuais penais.
3. Agravo regimental desprovido.