Medida cautelar · Incompetência desta corte · Decisão mantida por seus próprios fundamentos

MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO SEQUESTRO DOS RECURSOS FINANCEIROS BLOQUEADOS NA CONTA BANCÁRIA DA REQUERENTE POR GARANTIA FIDEJUSSÓRIA OU POR APLICAÇÃO FINANCEIRA DE TERCEIRO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. A medida cautelar, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto no art. 288 do seu Regimento Interno, é dotada apenas de natureza acessória e incidental ao recurso processual principal ? recurso especial ou recurso ordinário, objetivando, tão-somente, atribuir-lhes efeito suspensivo, porque a competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça somente pode ser instaurada nos termos do disposto no art. 105 da Constituição Federal.

2. Na hipótese, da leitura dos autos do recurso ordinário em mandado de segurança, ao qual afirma a ora Agravante que a presente cautelar se encontra vinculada, constata-se que o mandamus objetiva a imediata liberação dos seus recursos financeiros e cartões bloqueados, sob a afirmação de que não teriam nenhuma relação com os fatos apurados no inquérito policial, sem que tenha sido deduzido na origem o pedido ora formulado.

3. Assim, não há como conhecer da presente cautelar, a qual não tem o condão de substituir recurso cabível ou instaurar, por si só, a competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental desprovido.