ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 3,17%. CARREIRA DE FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. LEI N.º 10.355/2001. NÃO OCORRÊNCIA.
Agravo regimental desprovido.
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ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 3,17%. CARREIRA DE FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. LEI N.º
10.355/2001. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a Lei n.º
10.355/2001, oriunda da Medida Provisória n.º 1.915/2001, que reestruturou a carreira de Fiscais de Contribuições Previdenciárias, não teve o condão de incorporar o denominado reajuste de 3,17%, razão pela é descabida a limitação temporal, prevista no art. 10 da Medida Provisória n.º 2.225/2001.
2. Agravo regimental desprovido.