PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO IRRECORRÍVEL DE RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDAMUS. CABIMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO.
Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO IRRECORRÍVEL DE RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDAMUS. CABIMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO.
1. A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, diante da vedação imposta no parágrafo único do art. 527 do Diploma Processual Civil, mostra-se cabível o manejo do mandamus para impugnar decisão irrecorrível de relator em agravo de instrumento quando provocar lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. Precedente da Corte Especial: RMS n. 25.935/PR.
2. O julgamento de mérito do agravo de instrumento implica na perda de objeto de mandado de segurança que almeja dar efeito suspensivo à decisão de relator.
3. Agravo regimental improvido.