AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO DO DIREITO À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.048-26/2000. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA. NATUREZA. PROVEITO EM FAVOR DO CREDOR.
Agravos regimentais improvidos.
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AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO DO DIREITO À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.048-26/2000. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA. NATUREZA. PROVEITO EM FAVOR DO CREDOR.
1. O exame da reestruturação da carreira pela Medida Provisória n.º
2.225-45/2001 foi analisado pelo acórdão recorrido, razão pela qual deve ser mantida a limitação temporal.
2. Não ofende a coisa julgada a determinação da limitação temporal do reajuste de 3,17% em embargos à execução.
3. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da cobrança da multa pelo credor, em virtude de sua natureza coercitiva, a qual visa compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial.
4. Agravos regimentais improvidos.