PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. IDÊNTICOS FUNDAMENTOS NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE EXTENSÃO (ART. 580 DO CPP). DEFERIMENTO.
Desse modo, constatado que a fundamentação utilizada na fixação da pena-base bem como do regime prisional foi o mesmo para ambos (requerente e o paciente) faz-se necessária a correção da reprimenda nos mesmos moldes do corréu. Pedido de extensão deferido.
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PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. IDÊNTICOS FUNDAMENTOS NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE EXTENSÃO (ART. 580 DO CPP). DEFERIMENTO. I - Havendo identidade de situação fático-processual entre os corréus, cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles. II - Desse modo, constatado que a fundamentação utilizada na fixação da pena-base bem como do regime prisional foi o mesmo para ambos (requerente e o paciente) faz-se necessária a correção da reprimenda nos mesmos moldes do corréu. Pedido de extensão deferido.