PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E ABORTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. (1) ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DO NE BIS IN IDEM. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL. VIA APROPRIADA. (2) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ.
Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E ABORTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. (1) ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DO NE BIS IN IDEM. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL. VIA APROPRIADA. (2) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ.
1. Tendo sobrevindo o trânsito em julgado da condenação, proferida pelo Tribunal do Júri e referendada pelo Tribunal de origem, a rediscussão de temas, com marcante colorido fático-probatório, no estreito âmbito de cognição do writ é inviável - exame cabível apenas em sede de revisão criminal.
2. A legislação penal não cuida de modo claro da distinção, de um lado de majorantes/minorantes, e, de outro, de agravantes/atenuantes, no que concerne aos limites da modificação da reprimenda. Desta forma, representa o enunciado 231 da Súmula desta Corte valioso critério que orienta e confere segurança jurídica para a concreta fixação da pena.
3. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.