PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FAM. JUROS MORATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.112.114/SP. RESP. REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo Regimental desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FAM. JUROS MORATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.112.114/SP. RESP. REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A confissão de dívida realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relativa ao Fator de Atualização Monetária - FAM, importa em interrupção da prescrição.
2. Os juros moratórios devem ser calculados sobre o valor nominalmente confessado da dívida consolidada pela Administração.
3. Agravo Regimental desprovido.