Servidor público estadual do rio grande do norte · Gratificação especial · Lei estadual 6.371/93 · Prescrição do fundo de direito inexistente

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL 6.371/93. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEI ESTADUAL 6.371/93 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 202/02. ANÁLISE QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Terceira Seção consolidou o entendimento de que não incide 'a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/93 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ' (AgRg nos EREsp. 890.541/RN, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 3ª Seção, DJe 7/11/2008).

2. O Tribunal a quo consignou que a Lei Estadual 6.371/93 expressamente estendeu a Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior aos servidores do Poder Judiciário Estadual e não houve revogação ou incorporação da referida vantagem pela Lei Complementar Estadual 242/2002.

3. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão não se faz possível sem a análise e a interpretação dos dispositivos das leis locais pertinentes, o que torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 280 do egrégio STF. Precedentes.

4. Agravo Regimental desprovido.