HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. NARCOTRÁFICO. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/07. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. PLEITO DEFERIDO.
Pedido de extensão deferido.
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HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. NARCOTRÁFICO. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/07. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. PLEITO DEFERIDO.
1. Verifica-se do decreto condenatório que a fixação da pena no que pertine ao requerente atendeu aos mesmos parâmetros adotados em relação à paciente quanto à inobservância da obrigatoriedade de se avaliar os comandos do art. 68 do CP de forma motivada, bem como no tocante ao regime integralmente fechado imposto para o cumprimento da pena reclusiva, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a sua inconstitucionalidade e em razão da edição e entrada em vigor da Lei
11.464/07.
2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação da paciente beneficiada com a concessão da ordem de habeas corpus e o corréu requerente, e que pleito não se encontra fundado em motivos de caráter pessoal, devida a aplicação do disposto no art. 580 do CPP.
3. Pedido de extensão deferido.