ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001. RENÚNCIA. SÚMULA N. 85 DO STJ.
Agravo regimental improvido.
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ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N.
2.225-45/2001. RENÚNCIA. SÚMULA N. 85 DO STJ.
1. Esta Corte firmou compreensão segundo a qual o art. 8.º da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, ao determinar o pagamento retroativo do reajuste de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, acabou por renunciar tacitamente ao prazo prescricional já transcorrido, a teor do art. 191 do Código Civil de 2002.
2. Agravo regimental improvido.