PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SENTENÇA APÓCRIFA. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DENTRO DO PRAZO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
Ordem concedida para, recebendo o Recurso de Apelação 1.0024.07.685595-6/001, determinar o julgamento do seu mérito.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SENTENÇA APÓCRIFA. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DENTRO DO PRAZO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não produz efeitos a intimação de sentença apócrifa. 2. O recurso de apelação interposto tempestivamente deve ser recebido e seu mérito analisado pelo Tribunal de origem. 3. Ordem concedida para, …
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SENTENÇA APÓCRIFA. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DENTRO DO PRAZO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não produz efeitos a intimação de sentença apócrifa.
2. O recurso de apelação interposto tempestivamente deve ser recebido e seu mérito analisado pelo Tribunal de origem.
3. Ordem concedida para, recebendo o Recurso de Apelação
1.0024.07.685595-6/001, determinar o julgamento do seu mérito.