EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Embargos declaratórios rejeitados.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. "A expressão 'cópia do acórdão recorrido', do art. 544, § 1º, do CPC, significa o seu inteiro teor, ou seja, relatório, voto e ementa com respectiva certidão de julgamento" (AgRg no Ag nº 356.759/RJ, Relator o Ministro Franciulli Netto, DJU de 3/11/2003).
2. Embargos declaratórios rejeitados.