PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Recurso especial improvido.
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PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Impossibilidade de desclassificação da conduta para posse de arma de fogo em virtude da descrição dos fatos contidos na denúncia, que se amolda ao tipo penal previsto no art. 14 da Lei 10.826/03
2. In casu, o recorrente, em aparente estado de embriaguez, transitava pela rua portando uma arma de fogo, que, em razão de revista pessoal, foi apreendida pela polícia.
3. "A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão". Súmula 267/STJ.
4. Competência do Juízo da Execução para a análise do cumprimento dos requisitos para concessão da progressão de regime.
5. Recurso especial improvido.