HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DE CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DE CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO.
1. A presença de maus antecedentes, além da reincidência do réu, constituem fundamentos suficientes para obstar a concessão do benefício da substituição das penas, tal como ocorrera na espécie. Inteligência do art. 44, incisos II e III, do Código Penal. Precedentes.
2. Ordem denegada.