HABEAS CORPUS. LEI Nº 8.137/90. DOSIMETRIA DA PENA.
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HABEAS CORPUS. LEI Nº 8.137/90. DOSIMETRIA DA PENA. VALOR DO DIA-MULTA. REGIME PRISIONAL. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. a) Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto, ausente uma das condições da ação, o interesse de agir, porquanto a r. decisão condenatória fixou o regime aberto para o cumprimento da pena. b) A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na culpabilidade do agente, ausente a apontada coação ilegal. c) A exasperação da pena em dois terços, pela continuidade delitiva, está correta, considerado o elevado número de crimes cometidos pelo paciente. Da mesma forma a fixação do valor do dia-multa em dois salários mínimos não caracteriza constrangimento ilegal. d) Impetração conhecida em parte e, nesta extensão, denegada a ordem.