AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PATROCÍNIO INFIEL (CP, ARTIGO 355, CAPUT). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA NA ORIGEM, MEDIANTE DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADOS. PRECEDENTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS, AINDA QUE DE OFÍCIO, PARA SEREM RECONHECIDOS OS VÍCIOS APONTADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PATROCÍNIO INFIEL (CP, ARTIGO 355, CAPUT). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA NA ORIGEM, MEDIANTE DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADOS. PRECEDENTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS, AINDA QUE DE OFÍCIO, PARA SEREM RECONHECIDOS OS VÍCIOS APONTADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência dominante deste STJ e do STF é no sentido de que, extinta a punibilidade do fato pela ocorrência da prescrição, fica prejudicado o recurso especial e o agravo de instrumento contra a decisão que o inadmitiu.
2. Ademais, não subsiste nenhuma possibilidade, sequer em tese, de que os recorrentes, em razão dos fatos cuja punibilidade fora extinta, venham a sofrer ameaça ou constrangimento à liberdade de locomoção, o que seria imprescindível para se cogitar da concessão de ordem de habeas corpus, ainda que de ofício. Precedentes, inclusive do STF.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.