AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 200/74. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. DECRETO 20.910/32. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 200/74. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. DECRETO 20.910/32. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Consoante jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça, ocorre a prescrição do fundo de direito se a parte deixa transcorrer mais de cinco anos entre a aposentadoria e o pedido de sua complementação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.