EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DO ARGUMENTO RELATIVO À LEI N. 11.419/2006. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO. ESCLARECIMENTO QUANTO À CERTIDÃO JUNTADA. INTIMAÇÃO VIA DJE. MARCO INICIAL DO PRAZO RECURSAL MANTIDO. INTEMPESTIVIDADE REAFIRMADA.
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.