RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE IMÓVEIS.
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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE IMÓVEIS. ATENDIMENTO A PEDIDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL FORMULADO PELO GOVERNO SUÍÇO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXEQUATUR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO NA INICIAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. O mandado de segurança é ação que não admite produção de provas: o direito deve estar comprovado pela inicial e pelos documentos que a instruem. Alegação de inexistência de ônus sobre o imóvel não comprovada. Posse e uso do imóvel não comprovados pela recorrente. Recurso não provido.