EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE. 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE TOTAL DA REMUNERAÇÃO. EXCETO PARCELAS QUE TÊM O VENCIMENTO-BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. AFASTAMENTO BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE. 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE TOTAL DA REMUNERAÇÃO. EXCETO PARCELAS QUE TÊM O VENCIMENTO-BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. AFASTAMENTO BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
1. Não ocorre violação à coisa julgada, nem tampouco erro de fato, quanto à decisão que esclarece que o reajuste de 3,17% incide sobre o vencimento-básico e sobre as parcelas que não tenha este como base de cálculo, para afastar o bis in idem.
2. Embargos de declaração rejeitados.