LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FIADORES. PARCELAMENTO DO DÉBITO LOCATÍCIO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. MORATÓRIA CARACTERIZADA. INEXISTENTE A ANUÊNCIA DOS FIADORES. EXONERAÇÃO DA FIANÇA.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
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LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FIADORES. PARCELAMENTO DO DÉBITO LOCATÍCIO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. MORATÓRIA CARACTERIZADA. INEXISTENTE A ANUÊNCIA DOS FIADORES. EXONERAÇÃO DA FIANÇA.
1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.
2. Facultando o Locador ao Locatário o parcelamento do débito locatício e dilação do prazo além do vencimento da dívida, resta caracterizado o instituto da moratória.
3. Havendo transação e moratória, sem a anuência dos fiadores, não respondem esses por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário, ainda que exista cláusula estendendo suas obrigações até a entrega das chaves, disposição esta que não prevalece.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.