AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS ATRASADOS. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO. FALTA. COMPROVAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS ATRASADOS. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO. FALTA. COMPROVAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.
1- Em casos idênticos ao dos presentes autos, esta Corte definiu que o mero reconhecimento administrativo do direito à verba pleiteada pelo autor não afastaria o interesse de agir se não houve a demonstração do efetivo pagamento pelo ente público. Não há que se falar, pois, em violação ao art. 267, VI, do CPC.
2- Agravo regimental a que se nega provimento.