EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JUROS MORATÓRIOS. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO DA MP N.º 2.180-35/2001. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 8.177/91. PRECLUSÃO.
Agravo regimental improvido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JUROS MORATÓRIOS. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO DA MP N.º 2.180-35/2001. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº
8.177/91. PRECLUSÃO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental.
2. O percentual de juros de mora previsto na no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação da Medida Provisória n. 2.180-35/2001, incide apenas nas hipóteses de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.
3. A questão relativa à aplicação ao caso do disposto na Lei Federal nº 8.177/91 não foi ventilada em sede de recurso especial, encontrando óbice na preclusão, uma vez que é inviável a análise de argumento novo em sede de agravo regimental.
4. Agravo regimental improvido.