PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. INTERRUPÇÃO.
Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. INTERRUPÇÃO.
1. Nos termos da Súmula n. 150/STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são idênticos.
2. O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.
3. O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Proposta a execução antes do fim do novo prazo, deve ser afastada a alegação de prescrição. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.