PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. PEDIDO DE EXTENSÃO (ART. 580 DO CPP). JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUANTO A CORRÉU. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
Ausente requerimento formulado em favor do paciente perante o Juízo das Execuções Criminais, referente ao reconhecimento da continuidade delitiva dos delitos, não merece conhecimento o habeas corpus impetrado com vistas a reconhecer a referida ficção jurídica, por ausência de pressuposto constitucional fundamental, qual seja, o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do agente (art. 5º, inciso LXVIII, da CF). Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. PEDIDO DE EXTENSÃO (ART. 580 DO CPP). JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUANTO A CORRÉU. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. I - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus não cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão de suposto benefício obtido por um deles, qual seja, a nova submissão a julgamento no Júri Popular (Precedentes). II - Ausente requerimento formulado em favor do paciente perante o Juízo das Execuções Criminais, referente ao reconhecimento da continuidade delitiva dos delitos, não merece conhecimento o habeas corpus impetrado com vistas a reconhecer a referida ficção jurídica, por ausência de pressuposto constitucional fundamental, qual seja, o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do agente (art. 5º, inciso LXVIII, da CF). Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.