AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Agravo Regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É incabível Agravo Regimental contra decisão proferida pelo colegiado, nos termos dos arts. 3o. do CPP, 557 do CPC e 258 do RISTJ. Por outro lado, não há como receber a irresignação como Embargos de Declaração, porquanto a defesa não aponta omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Precedentes.
2. A pretensão de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência não se afigura possível, a teor do art. 67 do CPB, conforme o entendimento da 5a. Turma desta Corte.
3. Agravo Regimental não conhecido.