DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR FIXO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR FIXO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.
2. Nas hipóteses em que for vencida a Fazenda Pública, o juiz não está adstrito aos limites estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC na fixação dos honorários advocatícios. Precedentes do STJ.
3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.