AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2 - A certidão de arquivamento na secretaria do Tribunal supre a necessidade de juntada do mandado de intimação pessoal.
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.