ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. VERBA HONORÁRIA. LEI Nº 9.402/81. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO DISCUSSÃO DE TEMAS VEICULADOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL CONFIGURADA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. VERBA HONORÁRIA. LEI Nº 9.402/81. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO DISCUSSÃO DE TEMAS VEICULADOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL CONFIGURADA.
1. Sob pena de violação do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, deve o Tribunal, quando opostos embargos com o objetivo de ser examinada matéria relevante ao deslinde da controvérsia, apreciar as questões oportunamente suscitadas.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.