PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO ESPECIAL. PRAZO. NÃO INTERRUPÇÃO. JUSTA CAUSA. AÇÃO PENAL. REEXAME DE PROVA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO ESPECIAL. PRAZO. NÃO INTERRUPÇÃO. JUSTA CAUSA. AÇÃO PENAL. REEXAME DE PROVA.
1. Os embargos de declaração não conhecidos por intempestivos não têm o condão de interromper o prazo de para interposição dos demais recursos.
2. Inviável, ademais, o conhecimento da tese deduzida nas razões do apelo especial, porquanto estaria a demandar a incursão no conjunto-fático probatório dos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.