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STJ 3ª Seção STJ Acervo STJ · Público

Omissão configurada · Período de incidência dos juros de mora

Julgado em 28/04/2010 · EDcl no AgRg nos EmbExeMS 11.343 · Rel. Min. Laurita Vaz
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Laurita Vaz
Rel. Min. Laurita Vaz3ª Seção STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA VINCULANTE N.º 17/STF.

Resultado do julgamento

Embargos de declaração acolhidos.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA VINCULANTE N.º 17/STF. 1. Nos termos do Enunciado n.º 17 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal: "Durante o período previsto no parágrafo 1.º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." 2. No caso em tela, devem incidir os juros moratórios no período …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA VINCULANTE N.º 17/STF.

1. Nos termos do Enunciado n.º 17 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal: "Durante o período previsto no parágrafo 1.º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos."

2. No caso em tela, devem incidir os juros moratórios no período compreendido entre 16/02/2005 e a expedição do precatório.

3. Embargos de declaração acolhidos.

Fonte oficial
Consultar o processo EDcl no AgRg nos EmbExeMS 11.343 no portal do STJ ↗
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200801267719, publicação em 05/05/2010). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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