AGRAVO REGIMENTAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PELA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 338 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PELA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 338 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.
2. Esta Corte firmou entendimento de que é aplicável de forma subsidiária as regras pertinentes à punibilidade da Parte Geral do Código Penal em relação aos atos infracionais perpetrados por adolescentes, nos termos do art. 226 da Lei n.º 8.069/90, tendo, inclusive, editado o verbete sumular n.º 338.
3. Agravo regimental desprovido.