EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. INTUITO PROTELATÓRIO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. COM A DETERMINAÇÃO DE CIÊNCIA IMEDIATA AO TRIBUNAL DE ORIGEM DAS DECISÕES JÁ PROFERIDAS, A FIM DE QUE DÊ INÍCIO A EXECUÇÃO DA SENTENÇA.
Embargos não conhecidos. Dê-se ciência imediata ao Tribunal de origem, a fim de que dê início a execução da sentença.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. INTUITO PROTELATÓRIO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. COM A DETERMINAÇÃO DE CIÊNCIA IMEDIATA AO TRIBUNAL DE ORIGEM DAS DECISÕES JÁ PROFERIDAS, A FIM DE QUE DÊ INÍCIO A EXECUÇÃO DA SENTENÇA.
1. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio.
2. O ora Agravante interpôs Agravo de Instrumento com a cópia do protocolo do Recurso Especial ilegível, o que motivou o seu não conhecimento. A partir daí, foram interpostos sucessivos recursos Agravo Regimental (improvido) e Embargos Declaratórios, este último manifestamente intempestivo. Inconformado, ainda, opõe outros Embargos Declaratórios, sem apontar omissão, obscuridade ou contradição, com o nítido propósito de protelar o trânsito em julgado da sentença condenatória.
3. Nesses casos, orienta-se a jurisprudência desta Corte e do colendo STF pela possibilidade da baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
4. Embargos não conhecidos. Dê-se ciência imediata ao Tribunal de origem, a fim de que dê início a execução da sentença.