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STJ 5ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Revisão de aposentadoria · Ausência de requerimento administrativo · Termo inicial · Ajuizamento da ação

Julgado em 20/04/2010 · AgRg no REsp 1.087.943 · Rel. Min. Jorge Mussi
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Jorge Mussi
Rel. Min. Jorge Mussi5ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Resultado do julgamento

Agravo regimental improvido.

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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de requerimento administrativo impõe a fixação do termo a quo da revisão de benefício no ajuizamento da ação. 2. Agravo regimental …

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

1. A ausência de requerimento administrativo impõe a fixação do termo a quo da revisão de benefício no ajuizamento da ação.

2. Agravo regimental improvido.

Fonte oficial
Consultar o processo AgRg no REsp 1.087.943 no portal do STJ ↗
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200802092243, publicação em 10/05/2010). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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