AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. PORTE DE ARMA. ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. Na linha dos precedentes da Sexta Turma desta Corte, para que se possa caracterizar o crime de porte de arma há de necessidade de o instrumento está municiado, porquanto o tipo penal exige a sua eficácia para produzir o dano ao bem jurídico tutelado. Agravo improvido.