Arma de fogo (porte ilegal). Falta de munição (caso). Atipicidade da conduta (hipótese).
Agravo regimental a que se nega provimento.
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Arma de fogo (porte ilegal). Falta de munição (caso). Atipicidade da conduta (hipótese).
1. A arma, para ser arma, há de ser eficaz; caso contrário, de arma não se cuida. Tal é o caso de arma de fogo sem munição, que, não possuindo eficácia, não pode ser considerada arma.
2. Não comete, pois, crime de porte ilegal de arma de fogo aquele que consigo tem arma de fogo desmuniciada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.