DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo a Administração renunciado ao prazo prescricional, não há falar em incidência do art. 3º do Decreto-Lei 4.597/42.
2. Agravo regimental improvido.