HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. a) É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito aos condenados por crime de tráfico, por expressa vedação legal do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. b) Ainda que primário o agente e a pena aplicada não ultrapasse quatros anos o benefício da substituição da pena não pode ser concedido, porque o artigo 44 da Lei de Tóxicos é expresso quanto à tal proibição. c) Ordem denegada.