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Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →Ex-militar das Forças Armadas. Anistia política. Ação proposta mais de cinco anos depois da Constituição. Superveniência da Lei nº 10.559/02. Não ocorrência da prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito. Renúncia tácita. Nova orientação do Superior Tribunal. Agravo regimental …
Ex-militar das Forças Armadas. Anistia política. Ação proposta mais de cinco anos depois da Constituição. Superveniência da Lei nº
10.559/02. Não ocorrência da prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito. Renúncia tácita. Nova orientação do Superior Tribunal. Agravo regimental improvido.