Rel. Min. Nilson Naves6ª Turma STJ
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Recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Benefício previdenciário. Aplicação da Súmula 729/STF. Precedentes. Agravo regimental …
Recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Benefício previdenciário. Aplicação da Súmula 729/STF. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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