HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO.
1. Tendo a Corte originária indicado precisamente os elementos em que se fundava para chegar à conclusão condenatória quanto ao delito de associação permanente para a traficância, inviável, em sede de habeas corpus, proclamar-se a absolvição do paciente por esse ilícito, dada a alegada insuficiência de provas, pois necessário o revolvimento de todo o elenco probatório amealhado nos autos principais para chegar-se a essa conclusão, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. DELITOS COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Inviável a aplicação, na espécie, da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Nova Lei de Drogas, quando o agente foi condenado pelo crime do art. 14 da Lei 6.3.68/76, o que demonstra a sua dedicação a atividades criminosas e a sua participação em organização criminosa, no caso especialmente voltada para o cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, diante do não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.
2. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.