HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REINCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO. LEGALIDADE. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REINCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO. LEGALIDADE. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA.
1. Se o art. 64, inciso I, do Código Penal, fixa, para a contagem do prazo de cinco anos, o fim da execução da pena imposta como termo a quo, e o Paciente, conforme o acórdão vergastado, estava em livramento condicional quando foi preso em flagrante, conclui-se, no mesmo sentido do parecer do Parquet Federal, "que a pena anterior ainda não havia sido extinta, de maneira que irreparável o acórdão proferido pelo Tribunal a quo".
2. As circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência, são suficientes para, apesar da pena total de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, fixar-se o regime inicial fechado. Afasta-se a aplicação da Súmula n.º 269 deste STJ, pois a possibilidade de adoção do regime semiaberto para condenados reincidentes exige que as circunstâncias do art. 59 do Código Penal sejam todas favoráveis, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes.
3. Ordem denegada.